Desenho Industrial

O Registro de Desenho Industrial também é uma forma de proteção de um determinado produto, contudo, não confere proteção para a sua funcionalidade, estando assegurado apenas a proteção para o design, ou seja, o produto em sua forma ornamental.

Exemplificando o que se menciona acima, considera-se suscetível de registro de desenho industrial, objetos que possuem novo design ou formas ornamentais, como caneta, cadeira, móveis etc. Estampas de produtos têxteis podem também ser considerados como registráveis nessa modalidade de proteção.

O Desenho Industrial é regulado pela Lei nº 9.279/96, (Lei da Propriedade Industrial), sendo o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – o órgão competente para regular esse direito.

A vigência do registro de desenho industrial contém o prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do pedido, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) quinquênios, totalizando 25 (vinte e cinco) anos de proteção para o seu titular.

   
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